COMUNICADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS 02-04-2020

03-04-2020


"O que ficou por fazer"


Excelentíssimos Senhores


Através desta carta, dirijo-me a vós, enquanto cidadão português, médico dentista e fundador do movimento que dará origem à futura Associação Independente de Médicos Dentistas (AIMD), em nome da mesma, para reiterar as preocupações que assolam a classe profissional dos médicos dentistas que já havemos comunicado por vários meios de informação.


No passado dia 30 de Março de 2020, foi emitido o Despacho n.º 3903-E/2020, que determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, e que vigorará enquanto persistir o estado de emergência em Portugal. Relembro que os médicos dentistas vêem a sua actividade suspensa desde o dia 13 de Março de 2020, estando impossibilitados de auferir rendimentos derivados da sua prática clínica; foram o primeiro e único sector profissional a ser obrigado por despacho governamental a cessar actividade. Hoje, tendo sido renovado o decreto do estado de emergência, a suspensão da actividade de medicina dentária permanecerá pelo menos até dia 17 de Abril de 2020. Ora, estamos a falar de trinta e três dias de impossibilidade de exercício profissional, mais de um mês, no mínimo, a suportar despesas diárias pessoais e profissionais sem haver rendimentos para lhes fazer face.

Aqui, importa sublinhar o excelente papel que os médicos dentistas têm desempenhado no cumprimento das medidas e recomendações impostas pelo Governo e pela Ordem dos Médicos Dentistas, alguns dos quais tendo adoptado previamente ao despacho 3301-A/2020 uma quarentena preventiva, para assegurar a saúde dos seus utentes e da sua família, por motivos de saúde pública.

No período que decorre de 13 de Março até à data de hoje, não houve uma única intervenção pública das entidades governamentais que revelasse preocupação em proteger os profissionais de saúde oral.

De acordo com as previsões da Direcção-Geral da Saúde, os dados indicam para que o pico da pandemia do Covid-19 se situe no próximo mês de Maio, o que permite antecipar que, considerando o que tem sido o raciocínio do Governo relativamente à nossa actividade, a sua suspensão não se limite ao prazo anunciado do novo estado de emergência.

Desde o dia 13 de Março de 2020, os médicos dentistas aguardam pela disponibilização dos equipamentos individuais de protecção (EPI) prometidos pelo Governo à Ordem dos Médicos Dentistas no momento em que foi anunciada a suspensão da sua actividade profissional. Estes EPIs permitiriam, no imediato, que os colegas prestassem com segurança os serviços de urgências e, à posteriori, retomassem a sua normal actividade. Até hoje, decorreram vinte dias sem uma única intervenção do Governo sobre este tema, e os profissionais buscam desesperadamente soluções comerciais internas e externas que lhes permitam a aquisição destes equipamentos e laborar dentro dos padrões recomendados de segurança.

Os médicos dentistas disponibilizaram-se a auxiliar o Governo designadamente no apoio à linha Saúde 24, sendo que, até à data, não nos foi solicitado qualquer apoio. Simultaneamente, dispuseram-se a oferecer o material de protecção individual que possuíam para os profissionais de saúde da área da Medicina, um acto de enorme altruísmo que só dignifica a classe.

Desde o dia 29 de Março, os médicos dentistas conseguiram trazer os problemas da Medicina Dentária aos meios de comunicação social, através de vários contactos estabelecidos por colegas, na ausência de intervenções públicas da Ordem dos Médicos Dentistas. Isto permitiu que o foco das acções de apoio social do Governo começasse a incluir estes profissionais, que tão esquecidos estão, e que a própria Ordem dos Médicos Dentistas fosse chamada ao debate público.


Sobre a situação financeira


Salvo os raros casos de profissionais contratados como trabalhadores dependentes e aqueles que laboram no serviço público, a grande maioria da classe enquadra-se num regime de profissão liberal: trabalhador independente a recibos-verdes; sócio-gerente, proprietário ou não de clínica ou consultório médico.

Sendo a Medicina Dentária uma profissão de carácter essencialmente privado, um médico dentista enquadrado nestas duas categorias vê o seu rendimento calculado através de comissões sobre actos médicos executados. Logo, impossibilitado de laborar, o rendimento será nulo; conquanto, o sócio-gerente terá o agravamento de não auferir rendimentos derivados da sua atividade clínica e ainda fazer face às despesas inerentes da manutenção do seu consultório, como por exemplo o valor de arrendamento do espaço, as taxas de licenciamento e manutenção e os ordenados dos seus funcionários.

As medidas de apoio aos trabalhadores que têm vindo a ser promulgadas pelo Governo pouco ou nada protegem financeiramente os profissionais do nosso sector nas categorias supracitadas. Na nossa opinião, faltou coragem à Ordem dos Médicos Dentistas de exigir imediatamente, com toda a legitimidade, uma garantia de promulgação de medidas de apoio aos profissionais como contrapartida da suspensão da actividade de medicina dentária. Excepto cerca de cem consultórios em centros de saúde ou serviços hospitalares, e sete faculdades, toda a saúde oral é assegurada pela iniciativa privada, e com o encerramento das cerca de cinco mil clínicas dentárias, milhares de pessoas podem ficar desempregadas. Os médicos dentistas estão em grave risco de não conseguirem subsistir financeiramente.

Deste modo, pedimos que as seguintes propostas sejam apreciadas e discutidas com carácter urgente:

  • Acesso excepcional dos médicos dentistas na categoria de sócio-gerente ao regime de lay-off simplificado por interrupção total da actividade, salvaguardando as situações clínicas de urgência, com efeitos imediatos e retroactivos no cálculo do apoio financeiro desde dia 16 de Março de 2020, assegurando dois terços da média do seu rendimento líquido mensal no primeiro trimestre de 2020, com o limite máximo de 1.905,00 €, valor suportado na sua totalidade pela Segurança Social;
  • Apoio financeiro mensal aos médicos dentistas na categoria de trabalhadores independentes correspondente a um terço da média da base de incidência contributiva do primeiro trimestre de 2020, com efeitos imediatos e retroactivos no cálculo do apoio financeiro desde dia 16 de Março de 2020, com o limite máximo de 1.905,00 €, valor suportado na sua totalidade pela Segurança Social.

OU

  • Inclusão dos médicos dentistas na categoria de apoio extraordinário por isolamento profilático, devido à suspensão decretada pelo Governo, assegurando-lhes dois terços da média do seu rendimento líquido mensal no primeiro trimestre de 2020, com o limite máximo de 1.905,00 €, valor suportado na sua totalidade pela Segurança Social;


Sobre os equipamentos individuais de protecção (EPI)


Na sua grande maioria, os médicos dentistas, à semelhança do que se tem vindo a verificar nos centros hospitalares portugueses, não estão a conseguir, por iniciativa própria, assegurar a aquisição de EPIs para a prestação de serviços de urgência nos seus locais de trabalho. Mediante este cenário, há três hipóteses:

  • O médico dentista exerce altruisticamente, seguindo o seu código deontológico, a assistência a situações urgentes com o equipamento básico de proteção individual que tiver disponível, colocando em risco a sua saúde, a da sua equipa clínica e a do seu agregado familiar;
  • O médico dentista opta por não prestar assistência a situações urgentes;
  • Os médicos dentistas que dispõem de EPIs optam por efectuar ou não a assistência de utentes em situações de urgência.

Neste tema, importa também referir a enorme dificuldade logística de fiscalização de clínicas dentárias no que diz respeito à prestação exclusiva de serviço de urgências médicas, uso obrigatório do material de proteção individual, procedimentos de desinfecção e controlo de infecção cruzada e medidas de protecção do corpo clínico face à disseminação do Covid-19. Consideramos que seria uma mais-valia que todos os médicos dentistas tivessem acesso à base de dados da Direção-Geral da Saúde relativa ao boletim clínico do Covid-19, para que, através do cruzamento de dados, pudessem verificar que utentes dos grupos de risco comparecem às suas consultas.

Num contexto futuro, sabendo que a pandemia do Covid-19 irá instaurar um novo paradigma de segurança e assépsia dos estabelecimentos de saúde, urge o lançamento de novas guidelines para a prática clínica diária e perceber que tipo de apoios financeiros os profissionais de saúde terão para adaptar os seus consultórios às novas exigências de saúde pública.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu hoje um comunicado em que, face à necessidade de utilização de EPIs que representa um encargo financeiro acrescido para os estabelecimentos de saúde, sublinha o seguinte: os prestadores de cuidados de saúde devem garantir uma previsão de custos correcta em relação à assistência médica, bem como a defesa da total liberdade de escolha do utente no momento da contratação. No nosso entendimento, é inegável que o funcionamento normal de consultas de medicina dentária foi alterado, sendo que tal envolve custos acrescidos no desempenho da actividade de desinfecção dos espaços, materiais e equipamentos e aquisição de EPIs mais onerosos. Assim, é imprescindível que a ERS se dirija aos utentes e comunique estas circunstâncias, que agravarão os custos dos actos médicos. Paralelamente, dever-se-á promover a uma profunda revisão das tabelas de regime de comparticipação das seguradoras, subsistemas e planos de saúde, bem como a fiscalização de estabelecimentos de saúde que pratiquem actos médicos a preço abaixo de custo.

Tendo em conta as considerações expostas, apresentamos também as seguintes propostas:

  • Apoio estatal na garantia de aquisição e subsequente comparticipação de equipamentos de proteção individual;
  • Criação, regulamentação e fiscalização de uma base de dados a nível regional de estabelecimentos de saúde públicos e privados certificados para a prestação de serviço de urgências dentárias;
  • Revisão dos valores de comparticipação das tabelas de actos médicos associadas a seguradoras, subsistemas e planos de saúde.

Sem outro assunto a acrescentar, despeço-me com os meus melhores cumprimentos.

Nuno Gonçalves